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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 15:37
Tramontina é condenada a indenizar trabalhadora com doença ocupacional
Trabalhadora adquiriu Síndrome do Túnel do Carpo no punho da mão direita, em decorrência das atividades exercidas na empresa
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 16:20
Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca
A insignificância de certas condutas devem ser aferidas de forma global, conforme a intensidade do delito e não apenas em relação ao bem jurídico tutelado
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 14:06
Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária
O relator apontou que as demandas em que se discute o descumprimento de contrato de participação financeira com sociedade anônima têm natureza pessoal
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 15:36
STJ cancela indenização a investidor estrangeiro por aplicação que gerou perdas de US$ 2 milhões
Para o relator, o investidor também não poderia ter sido beneficiado com a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que o prejuízo com o investimento em discussão o teria tornado hipossuficiente
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 19:54
STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos
O relator destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 17:24
Fundação gaúcha continua com bens indisponíveis
De acordo com as investigações, que levaram à abertura de processos contra autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius, cerca de R$ 44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 20:28
Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor
A autora da ação trabalhava no cartório de registro de imóveis desde março de 1997, como servente. Segundo os autos, o titular da época não efetuou os depósitos do FGTS em vários meses.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 13:55
TRT-RS mantém indenização a trabalhador que caiu de uma altura de dez metros
O reclamante era mecânico e, ao subir em um telhado para montar um elevador, uma das telhas quebrou, ocasionando a queda. O acontecimento provocou graves danos nas suas pernas, perda do movimento da coluna, braço e mão esquerda, que provocaram consequente aposentadoria por invalidez
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:36
Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar
O apelante concluiu o certame na 21ª posição. A corporação deixou de contratá-lo devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 18:13
Adicional referente a trabalho em finais de semana deve ser mantido mesmo após suspensão das atividades aos sábados
A alteração unilateral do contrato de trabalho somente é válida se não atingir cláusulas contratuais e não desrespeitar normas jurídicas
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:00
Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 14:43
UOL não arcará com custas processuais de ação que pedia acesso a dados cadastrais
Mulher havia ajuizado ação cautelar de exibição de documentos contra a UOL alegando que seu relacionamento amoroso acabou em virtude de o namorado ter recebido diversas mensagens eletrônicas difamatórias a respeito dela
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 16:47
Condenação penal por fato anterior à aposentadoria pode causar perda de cargo público
O Código Penal prevê esse resultado para réu condenado a mais de quatro anos de privação de liberdade
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 14:39
Deferido a empregada doméstica pagamento de horas trabalhadas além da jornada
?Não é possível supor que a falta de limitação legal da jornada diária ou semanal para os trabalhadores domésticos permita que se exija o trabalho muito acima dos limites estabelecidos para os demais trabalhadores?
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 12:18
Empresa de petróleo apresenta reclamação ao STF sobre violação ao princípio da presunção de inocência
A ANP teria negado autorização de comercialização a empresa Golfo alegando adulteração em milhares de litros de gasolina. Defesa argumenta que empresa foi absolvida nos processos
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 14:32
Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos
Réu acusado de homícido qualificado foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia. Habeas corpus da defensoria pública alegava constrangimento ilegal contra o réu, baseado na Constituição Federal, que veda a prisão de caráter perpétuo
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 13:27
Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 20:16
Clube é responsável por fraude em reprodução de obra de arte como troféu
Negado recurdo à Clube de Golfe que se eximia da responsabilidade pela confecção de cópias de uma escultura distribuídas como troféus em um torneio juntamente com a empresa que reproduziu a obra sem autorização
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 15:28
Condutor de ambulância ganha direito a adicional de insalubridade em grau médio
Um motorista da Secretaria de Saúde de Esteio demandou ação trabalhista contra o município exigindo adicional de insalubridade em grau máximo.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 15:14
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
No caso, a massa falida da Santa Rita Veículos Ltda. entrou com ação contra duas empresas de comércio de veículos e cinco particulares, para declarar a nulidade de venda de veículo.
